JV MED — Saúde Ocupacional

Normas Regulamentadoras — NR s — O que são?

Carlos Vernin — Sat, 28 Jul 2018 12:43:17 +0000

As Normas Regulamentadoras ou simplesmente NRs, como são frequentemente abreviadas, são um conjunto de requisitos e procedimentos relativos à segurança e medicina do trabalho, que devem obrigatoriamente ser implementados por empresas privadas, públicas e órgãos do governo que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Embora a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) já existisse desde 1943, em 22 de dezembro de 1977, a lei nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977, estabeleceu a redação dos ART. 154 a 201 da CLT, ampliando bastante as exigências de cuidados com a saúde e a segurança no trabalho. O conteúdo desta lei já foi transcrito para a CLT. Quando você estiver lendo o Capítulo V do Título II da CLT, você estará lendo os artigos que a Lei n. 6.514/77 determinou.

A Lei n. 6.514/77 mandava, em vários artigos, que o Ministério do Trabalho emitisse normas que regulamentassem com mais detalhes os assuntos que a própria lei estava trazendo, relativas à segurança e medicina do trabalho.

Sendo assim, em 08 de junho de 1978, o Ministério do Trabalho aprovou a Portaria nº 3.214. Esta Portaria é constituída de “capítulos” que receberam a denominação de Normas Regulamentadoras e é este o modelo que existe até hoje.

Inicialmente foram 28 NRs aprovadas. Algumas NRs já foram alteradas depois de 1978, outras foram criadas — hoje são 36, mas continuam fazendo parte da mesma Portaria (nº 3.214, do Ministério do Trabalho).

Abaixo listamos as NRs e a que se referem:

(NR-01) – Norma Regulamentadora Nº 01 – Disposições Gerais
A NR-01 refere-se à disposição geral das NRs, nela é determinada que seja de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas, pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. (Alteração dada pela Portaria n.º 06, de 09/03/83) Sobre esta norma ainda é importante destacar o item 1.9 onde diz que não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

(NR-02) – Norma Regulamentadora Nº 02 – Inspeção Prévia
A NR-02 define que todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação de suas instalações ao órgão regional do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), que logo após a inspeção prévia, é emitido o CAI (Certificado de Aprovação de Instalações). Além disso o item 2.4 da NR-02 também especifica que a empresa também deverá comunicar e solicitar a aprovação do órgão regional do MTb, quando ocorrer modificações substanciais nas instalações e/ou nos equipamentos de seu(s) estabelecimento(s).

(NR-03) – Norma Regulamentadora Nº 03 – Embargo ou Interdição
A norma regulamentadora NR-03 estabelece situações de emergência nas quais empresas se sujeitam a paralisar totalmente ou parcialmente suas obras, considerando obra todo e qualquer serviço de engenharia de construção, montagem, instalação, manutenção ou reforma. Durante o embargo da obra, podem ser desenvolvidas atividades necessárias à correção da situação apresentada, desde que seja adequado aos trabalhadores. É importante ressaltar que esta norma define que durante a interdição da obra, os trabalhadores devem receber os salários como se estivessem trabalhando.

(NR-04) – Norma Regulamentadora Nº 04 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT
A NR-04 estabelece que empresas privadas e públicas, os órgãos públicos da administração direta e indireta e os poderes Legislativos e Judiciários, que possuam empregados regidos pela CLT, conforme o grau de risco de sua atividade principal e o seu número de empregados, obrigatoriamente, deverá constituir o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho. O dimensionamento do SESMT vincula-se à gradação do risco da atividade principal e ao número total de empregados do estabelecimento, conforme previsto nos Quadros I e II da Norma Regulamentadora nº 04.

(NR-05) -Norma Regulamentadora Nº 05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA
A norma da CIPA estabelece que a formação da mesma deva ocorrer em qualquer empresa ou instituição que podem admitir trabalhadores, além de empregados contratados com carteira assinada. Empresas que possuem no mínimo 20 empregados são obrigadas a manter a CIPA. A realização do treinamento da CIPA maximiza a conscientização de prevenção dos acidentes e das doenças de trabalho, de modo a assegurar um local de trabalho apropriado para as funções que serão exercidas.

(NR-06) – Norma Regulamentadora Nº 06 – Equipamentos de Proteção Individual – EPI
A norma regulamentadora Nº 06 define que a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, os EPI adequados ao risco do trabalho, eles devem estar em perfeito estado de conservação e funcionamento, a fim de resguardar a saúde, a segurança e a integridade física dos trabalhadores. É válido ressaltar que segundo o item 6.2 – o equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação – CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

(NR-07) – Norma Regulamentadora Nº 07 – Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO
Esta norma tem como objetivo promover e preservar a saúde dos trabalhadores. O programa estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação do mesmo, por parte dos empregadores, que admitam trabalhadores como empregados. O PCMSO deverá ter caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, inclusive de natureza subclínica. Além de constatação da existência de casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores. Avaliações e exames complementares são exigidos às empresas de acordo com o grau de risco do trabalho exercido.

(NR-08) – Norma Regulamentadora Nº 08 – Edificações
A norma regulamentadora Nº8 – item 8.1 – estabelece requisitos técnicos mínimos que devem ser observados nas edificações, para garantir segurança e conforto aos que nela trabalhem.

(NR-09) – Norma Regulamentadora Nº 09 – Programas de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA
O PPRA – item 9.1.1 – estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). A mesma visa à prevenção da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

(NR-10) – Norma Regulamentadora Nº 10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade
A norma regulamentadora Nº 10 tem como objetivo estabelecer os requisitos e as condições mínimas de execução de medidas de controle e sistemas preventivos, visando garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que direta ou indiretamente, interajam em instalações elétricas e serviços com eletricidade.

(NR-11) – Norma Regulamentadora Nº 11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais
Esta NR se aplica a implantação da segurança para operações de elevadores, guindastes, transportadores industriais e máquinas transportadoras, a fim de garantir resistência, segurança e conservação

(NR-12) -Norma Regulamentadora Nº 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos
A norma regulamentadora NR-12 estabelece medidas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto e utilização de máquinas e equipamentos de todos os tipos e ainda visa regularizar a sua fabricação, importação, comercialização, exposição e cessão a qualquer título.

(NR-13) – Norma Regulamentadora Nº 13 – Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulações
A norma regulamentadora nº 13 dispõe os requisitos mínimos para gestão da integridade estrutural de caldeiras a vapor, vasos de pressão e suas tubulações de interligação nos aspectos relacionados à instalação, inspeção, operação e manutenção, visando à segurança e à saúde dos trabalhadores. O treinamento ou certificado desta norma tem validade de dois anos, sendo necessária a reciclagem após o vencimento.

(NR-14) – Norma Regulamentadora Nº 14 – Fornos
Esta norma regulamentadora determina recomendações de utilização, instalação, manutenção e construção de fornos industriais em ambientes de trabalho.

(NR-15) – Norma Regulamentadora Nº 15 – Atividades e Operações Insalubres
A NR-15 descreve as atividades, as operações e agentes insalubres, sendo eles qualquer tipo de ambiente que possa vir a oferecer algum risco a saúde dos trabalhadores.

(NR-16) – Norma Regulamentadora Nº 16 – Atividades e Operações Perigosas
A norma regulamentadora nº16 regulamenta as atividades e operações legalmente consideradas perigosas, estipulando as recomendações de prevenção correspondentes. Além disso, ela coloca que o exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa. Todo trabalho considerado de risco está descrito nos Anexos da NR-16.

(NR-17) – Norma Regulamentadora Nº 17 – Ergonomia
Esta norma estabelece parâmetros de ergonomia a fim de garantir a saúde, segurança e conforto do funcionário. A LER (Lesões por Esforço Repetitivo) ou DORT (Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho) são termos designados para denominar conjuntos de doenças relacionados a movimentos repetitivos ou esforço excessivo, que muitas vezes ocorrem pelo trabalho. É papel do setor de segurança do trabalho estruturar um ambiente ergonomicamente apto para o desempenho das funções.

(NR-18) – Norma Regulamentadora Nº 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
É destinada a estabelecer diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que objetivam a realização de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção.

(NR-19) – Norma Regulamentadora Nº 19 – Explosivos
Tem a função de determinar o parâmetro de depósito, manuseio e armazenagem de explosivos. Esta é uma atividade de alto risco, portanto se faz necessário a complementação da NR-16.

(NR-20) – Norma Regulamentadora Nº 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis
Entende-se como “líquido combustível” como todo aquele que possua ponto de fulgor igual ou superior a 70ºC e inferior a 93,3ºC. Esta norma estabelece as disposições regulamentares acerca do armazenamento, manuseio e transporte de líquidos combustíveis e inflamáveis, objetivando a proteção da saúde e a integridade física dos trabalhadores em seus ambientes de trabalho.

(NR- 21) – Norma Regulamentadora Nº 21 – Trabalho a Céu Aberto
A NR-21 impõe a existência de abrigos, ainda que rústicos capazes de proteger os trabalhadores contra intempéries, sendo eles quaisquer condições climáticas que estejam mais intensas; vento forte, chuva torrencial, tempestade, furacão, seca, vendaval etc.

(NR-22) – Norma Regulamentadora Nº 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração
A NR-22 se responsabiliza pela disciplina dos preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento da atividade mineira com a busca permanente da segurança e saúde dos trabalhadores. É importante ressaltar que cabe à empresa, ao Permissionário de Lavra Garimpeira elaborar e implementar o programa de controle médico e saúde ocupacional – PCMSO, conforme estabelecido na NR-07.

(NR-23) – Norma Regulamentadora Nº 23 – Proteção Contra Incêndios
Destaca as medidas de proteção contra incêndios, visando à prevenção da saúde e integridade física dos trabalhadores e a mesma deve ser realizada em todas as empresas.

(NR-24) – Norma Regulamentadora Nº 24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho
A NR-24 determina as condições sanitárias e de conforto em locais como instalações sanitárias, vestiários, refeitórios, cozinhas, alojamentos e refeitórios.

(NR-25) -Norma Regulamentadora Nº 25 – Resíduos Industriais
Refere-se a medidas preventivas relacionadas a resíduos industriais no que diz respeito ao destino final do mesmo. A NR-25 destaca que é proibido o lançamento ou a liberação nos ambientes de trabalho de quaisquer contaminantes gasosos sob a forma de matéria ou energia, direta ou indiretamente, de forma a serem ultrapassados os limites de tolerância estabelecidos pela norma NR-15.

(NR-26) – Norma Regulamentadora Nº 26 – Sinalização de Segurança
A norma regulamentadora Nº26 tem como objetivo fixar as cores que devem ser usadas nos locais de trabalho para prevenção de acidentes, identificando os equipamentos de segurança, delimitando áreas, identificando as canalizações empregadas nas indústrias para a condução de líquidos e gases advertindo contra riscos.

(NR-27) – Norma Regulamentadora Nº 27 – (Revogada pela Portaria GM n.º 262, 29/05/2008) – Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTb
Esta norma foi revogada.

(NR-28) – Norma Regulamentadora Nº 28 – Fiscalização e Penalidades
A norma regulamentadora nº 28 estabelece os critérios a serem adotados pela fiscalização do trabalho quando da aplicação de penalidades pecuniárias (multas), critérios que devem ser aplicados durante a visita do agente fiscal do trabalho (prazos, por exemplo) e a interdição de locais de trabalho ou estabelecimentos.

(NR-29) – Norma Regulamentadora Nº 29 – Segurança e Saúde no Trabalho Portuário
Essa tem como objetivo regular a proteção obrigatória contra acidentes e doenças profissionais, assim como facilitar os primeiros socorros a acidentados e alcançar as melhores condições possíveis de segurança e saúde aos trabalhadores portuários.

(NR-30) – Norma Regulamentadora Nº 30 – Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
Esta norma se aplica a proteção e regulamentação das condições de segurança e saúde dos trabalhadores aquaviários e que realizem trabalhos a bordo de embarcações.

(NR-31) – Norma Regulamentadora Nº 31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura
A NR-31 tem como objetivo estabelecer os preceitos a serem observadas na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento de quaisquer atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura com a segurança e saúde e meio ambiente do trabalho.

(NR-32) – Norma Regulamentadora Nº 32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde
A norma regulamentadora Nº32 tem a finalidade de cuidar da saúde dos profissionais da área da saúde, (não só os da área hospitalar, inclusive todos os que estão no Ensino e Pesquisa.) Nesta norma, a responsabilidade é “solidária”, ou seja, é compartilhada entre o empregador e o empregado e é neste ponto que entra as Comissões Institucionais.

(NR-33) – Norma Regulamentadora Nº 33 – NR-33 – Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados
A NR-33 tem como objetivo definir o reconhecimento de espaços confinados, assim como a avaliação, monitoramento e controle de riscos que ali pode haver. Entende-se por espaço confinado qualquer área ou ambiente não projetado para ocupação humana contínua, que possua meios limitados de entrada e saída, cuja ventilação existente é insuficiente para remover contaminantes ou onde possa existir a deficiência ou enriquecimento de oxigênio. O treinamento ou curso de NR-33 tem validade de um ano, sendo necessária a sua reciclagem.

(NR-34) – Norma Regulamentadora Nº 34 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval
Tem como finalidade estabelecer requisitos mínimos e as medidas de proteção à segurança, à saúde e ao meio ambiente de trabalho nas atividades da indústria de construção e reparação naval.

(NR-35) – Norma Regulamentadora Nº 35 – NR-35 – Trabalho em Altura
A norma regulamentadora nº 35 estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura, envolvendo o planejamento, a organização e a execução, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com esta atividade. O treinamento ou curso da NR-35 tem validade de dois anos, sendo necessária sua reciclagem.

(NR-36) – Norma Regulamentadora n.º 36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados
Esta tem objetivo de estabelecer requisitos mínimos para avaliação, controle e monitoramento dos riscos existentes nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano, de forma a garantir a saúde e segurança do trabalhador.

Conforme, a evolução dos meios de trabalho vão se consolidando, o Ministério do Trabalho e Emprego busca estabelecer o desenvolvimento e a atualização das normas regulamentadoras, com objetivo da preservação à saúde e a integridade dos trabalhadores, tal como a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

Embora existam livros vendidos com o título “Segurança e Medicina do Trabalho”, na verdade eles são a transcrição da Portaria nº 3.214. O leitor também pode encontrar as Normas Regulamentadoras no site do Ministério do Trabalho na lnternet no link: http://www.trabalho.gov.br ou se preferir, neste link: http://www.trabalho.gov.br/seguranca-e-saude-no-trabalho/legislacao/item/3679-portaria-3–214-1978

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Riscos e Problemas na falta do PPRA e PCMSO

Carlos Vernin — Thu, 19 Jul 2018 12:24:44 +0000

Vale lembrar que a obrigação de todas as empresas que tenham funcionários registrados, mesmo que apenas um, de elaborarem PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e o PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional) não é nova. Na verdade essa obrigação é de Dezembro de 1994.

Se você ainda tem dúvida sobre o que são e para que servem o PPRA e PCMSO, leia os artigos abaixo:

A obrigatoriedade do PPRA e do PCMSO foi estabelecida através das Normas Regulamentadoras n° 7 e n° 9, do Ministério do Trabalho, servindo como medidas de prevenção de riscos e de saúde.

O PPRA e o PCMSO devem ser arquivados na empresa, devendo ser garantido o acesso imediato no caso de uma inspeção de fiscais do Ministério do Trabalho.

Esses programas devem ser constantemente atualizados, e por isso tem validade de 1 ano.

Infelizmente, uma boa parte dos empresários desconhece ou ignora a lei.

Como já destacado no artigo O que todo empresário precisa saber sobre Saúde Ocupacional a chegada do E-Social vai mudar a forma de fiscalização, tornando-a muito mais ágil e efetiva.

Mesmo assim, na dúvida sobre os Riscos e Problemas da falta do PPRA e PCMSO destacamos a seguir:

1- Multas do Ministério do Trabalho

No caso de ausência do PPRA e PCMSO, em fiscalizações feitas pelo Ministério do Trabalho, a empresa pode sofrer multas bastante pesadas, conforme estabelecido pela Norma Regulamentadora n° 28, em seu Anexo I, com graduação em função do número de empregados e do índice de infração. As multas são aplicadas em UFIR e seu valor MÍNIMO é de 1324 UFIR (em torno de R$ 4.360,20 para cada documento ausente - em valores de janeiro de 2018, cada UFIR equivale a R$ 3,2932), aumentando progressivamente.

2- Ações de indenização na Justiça do Trabalho

Outro grande problema que as empresas podem ter com a falta de PPRA e PCMSO são as ações de indenização cobradas na Justiça do Trabalho por empregados que aleguem ter contraído qualquer doença ocupacional durante o seu período de contrato de trabalho. Neste caso, a empresa fica sem amparo legal para se proteger e sujeita ao pagamento de indenização, que somam valores altíssimos.

3- Responsabilidade criminal das doenças ocupacionais

Vale lembrar ainda que, na comprovação de uma doença ocupacional ou de um acidente sem o respaldo do PPRA e PCMSO, os responsáveis pela empresa também podem ser responsabilizados criminalmente pelo acidente, crime que, inevitavelmente, leva à prisão.

4- Impossibilidade de registrar as informações trabalhistas e previdenciárias no sistema E-Social

Embora o E-Social não tenha trazido nenhuma nova legislação ou obrigação para a empresa, sua implementação vai responsabilizar as empresas pela alimentação de informações na sua base de dados, incluindo aquelas referentes ao PPRA e PCMSO.
Na falta desses documentos, e consequentemente das informações que eles geram, a empresa vai ficar impossibilitada de terminar o registro no sistema das informações trabalhistas e previdenciárias, podendo afetar inclusive os cálculos da folha de pagamento.

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O que todo empresário precisa saber sobre Saúde Ocupacional

Carlos Vernin — Thu, 05 Jul 2018 15:53:23 +0000

São tantas as obrigações, regras, normas, riscos a que os empresários estão expostos que, quando decidem abrir um novo negócio, sempre surge a questão: “estou fazendo tudo correto?”

Cada empresário sabe definir, para seu ramo, as melhores oportunidades, entender a concorrência e se destacar no mercado focando nos seus diferenciais. São especialistas naquilo em que se propõe a empreender.

Dentre as inúmeras obrigações que os empresários não podem deixar de cumprir, está a de zelar pela Saúde e Segurança dos seus trabalhadores. Isso é uma obrigação legal, definida na Constituição, e que soma à mentalidade moderna que coloca os recursos humanos como o principal ativo das empresas.

É exatamente aí que a JV MED pode auxiliar.

Todas as empresas que contratem pelo menos 1 funcionário, portanto quase a totalidade das empresas, devem instituir Programa de Controle de Riscos Ambientais (PPRA) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), para entender a quais riscos os trabalhadores estão expostos, como previní-los, como controlá-los e manter a saúde dos trabalhadores.

A importância desses programas não é novidade.
(Links abaixo para ler mais sobre o tema)

O que muda agora é a implantação do E-Social, um programa do governo federal que, apesar de não estar criando nenhuma nova legislação, vai permitir a reunião de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, e de saúde do trabalhador num mesmo local, com fiscalização remota, on-line e em tempo real.

As empresas que não estiverem adequadas à essa nova plataforma, não podem alegar desconhecimento destes documentos, pois eles já são obrigatórios, e por isso ficarão sujeitas às multas e a impossibilidade de completar o cadastro no sistema e consequentemente de gerar os holerites, as guias de recolhimentos de FGTS, e as outras obrigações trabalhistas acessórias.

Não deixe para a última hora.

Reveja a documentação de Saúde e Segurança do Trabalhador que a sua empresa já tem, a validade dos exames periódicos e seus respectivos exames médicos ocupacionais.

A JV MED está preparada para auxiliar em todos os aspectos da Saúde Ocupacional da sua empresa.

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O Que é PPRA e quem precisa dele?

Carlos Vernin — Thu, 21 Jun 2018 15:31:15 +0000

O PPRA ou o “Programa de Prevenção de Riscos Ambientais” é um programa que deve ser implantado pela empresa para preservar a saúde e a integridade dos colaboradores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes no ambiente de trabalho, como poeira, ruído, fumos e outros agentes físicos, químicos e biológicos. Ele é parte integrante de um conjunto mais amplo de iniciativas visando a segurança e saúde dos trabalhadores, amparado pela Norma Regulamentadora — NR 09 e está articulado com as demais NRs. Assim, o objetivo do PPRA é tormar o ambiente de trabalho mais seguro e proteger o trabalhador, preservando sua saúde e integridade.

Quem precisa do PPRA?

Infelizmente, a maioria das empresas, principalmente as menores, não sabem que a legislação em vigor exige que todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados são obrigados a elaborarem e implementarem o PPRA. Portanto, independentemente do número de funcionários e do ramo de atividade, é obrigatória a elaboração e implementação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais por praticamente todas as empresas.

Quem elabora o PPRA?

De acordo com a NR-09, cabe ao empregador indicar a pessoa para a elaboração do PPRA. Normalmente o SESMT — “Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho” é o responsável pela elaboração do programa. Se a empresa não tiver SESMT, o empregador poderá optar pela contratação de uma empresa ou um profissional qualificado para elaborar, implantar e avaliar as ações do PPRA. É exatamente aqui que a JV MED — Saúde Ocupacional pode ajudar, pois, terceirizando o setor de Saúde Ocupacional, estará reduzindo custos e deixando essa responsabilidade aos cuidados de especialistas.

O PPRA tem validade?

Como os objetivos do PPRA envolvem o reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes no ambiente de trabalho, sua validade é de 12 meses. Entretanto, como é um programa dinâmico e vinculado ao dia-a-dia da empresa que está em constante mudança, ele pode ser alterado neste período, para que esteja sempre atualizado.

Existem penalidades para quem não tem PPRA?

No caso de ausência do PPRA, em fiscalizações feitas pelo Ministério do Trabalho, a empresa poderá sofrer multas bastante pesadas, conforme estabelecido pela NR-28, em seu Anexo I, com graduação em função do número de empregados e do índice de infração. As multas são aplicadas em UFIR e seu valor mínimo é de 1324 UFIR (em torno de R$ 4.223,56 para cada documento ausente, em valores de janeiro de 2017), aumentando progressivamente.

Somam-se às multas citadas, o fato de que o empregador poderá incorrer em gastos desnecessários caso uma reclamação trabalhista identifique a ausência da avaliação dos riscos ambientais do trabalho e do PCMSO, e estabeleça uma relação nexo-causal com doença ocupacional.

Importante!

Com a implantação do E-Social, que é um projeto do Governo Federal, que envolve a Receita Federal, o Ministério do Trabalho, o INSS e a Caixa Econômica Federal, com o principal objetivo de consolidar as obrigações acessórias da área trabalhista em uma única plataforma on-line, a necessidade de ter o PPRA em dia passou a ser ainda mais importante, pois a fiscalização passou a ser feita remotamente e em tempo real.

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O Que é PCMSO e quem precisa dele?

Carlos Vernin — Thu, 21 Jun 2018 13:09:02 +0000

O PCMSO ou o “Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional” é um programa que deve ser implantado pela empresa para promover e preservar a saúde do trabalhador. Ele é parte integrante de um conjunto mais amplo de iniciativas visando a segurança e saúde dos trabalhadores, amparado pela Norma Regulamentadora — NR 07 e está articulado com as demais NRs.

O PCMSO tem caráter de prevenção, mapeamento precoce e diagnóstico dos agravos à saúde dos trabalhadores, além da constatação dos casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis causados por riscos do trabalho ou quaisquer situações ligadas ao ambiente de trabalho. O PCMSO também serve para que a empresa acompanhe através de exames, se ações de segurança tem sido eficientes ou não. Esse acompanhamento é feito através dos seguintes exames:

Admissional;

Periódico;

Retorno ao Trabalho;

Mudança de Função;

Demissional.

Quem precisa do PCMSO?

Infelizmente, a maioria das empresas, principalmente as menores, não sabem que a legislação em vigor exige que todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados são obrigados a elaborarem e implementarem o PCMSO. Portanto, independentemente do número de funcionários e do ramo de atividade, é obrigatória a elaboração e implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional por praticamente todas as empresas.

Quem elabora o PCMSO?

De acordo com a NR-07, cabe ao empregador indicar um coordenador responsável pela execução do PCMSO e diz que no caso da empresa estar desobrigada a manter um médico do trabalho, conforme a NR-04, deverá o empregador indicar o médico do trabalho, empregado ou não da empresa, para coordenar o PCMSO. É exatamente aqui que a JV MED — Saúde Ocupacional pode ajudar, pois, terceirizando o setor de Saúde Ocupacional, estará reduzindo custos e deixando essa responsabilidade aos cuidados de especialistas.

O PCMSO tem validade?

Como um dos objetivos do PCMSO é avaliar a saúde geral dos trabalhadores, indicando acompanhamentos e encaminhamentos quando necessário, sua validade é de 12 meses. Entretanto, como é um programa dinâmico e vinculado ao dia-a-dia da empresa que está em constante mudança, ele pode ser alterado neste período, para que esteja sempre atualizado.

Existem penalidades para quem não tem PCMSO?

No caso de ausência do PCMSO, em fiscalizações feitas pelo Ministério do Trabalho, a empresa poderá sofrer multas bastante pesadas, conforme estabelecido pela NR-28, em seu Anexo I, com graduação em função do número de empregados e do índice de infração. As multas são aplicadas em UFIR e seu valor mínimo é de 1324 UFIR (em torno de R$ 4.223,56 para cada documento ausente, em valores de janeiro de 2017), aumentando progressivamente.

Importante!

Com a implantação do E-Social, que é um projeto do Governo Federal, que envolve a Receita Federal, o Ministério do Trabalho, o INSS e a Caixa Econômica Federal, com o principal objetivo de consolidar as obrigações acessórias da área trabalhista em uma única plataforma on-line, a necessidade de ter o PCMSO em dia passou a ser ainda mais importante, pois a fiscalização passou a ser feita remotamente e em tempo real.

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